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Tribunal de Contas Tribunal de Contas da República Portuguesa | |
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| Organização | |
| Criação | 10 de Novembro de 1849 |
| País |  Portugal
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| Sede | Lisboa |
| Composição | 19 Juízes-Conselheiros |
| Site oficial | http://www.tcontas.pt |
| Jurisdição | |
| Jurisdição Territorial | Território Nacional |
| Competência | Fiscalização das contas públicas Fiscalização dos fundos públicos em organismos públicos ou privados Tramitar e julgar processos de responsabilidade financeira |
| Tribunal de Recurso | Tribunal Constitucional |
| Presidente | |
| Presidente | Filipa Urbano Calvão |
| Posse | 12 de Outubro de 2024 |
| Mandato | 4 anos, renovável |
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| Parte da série sobre |
| Política de Portugal |
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| Constituição |
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Tópicos relacionados |
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O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos de Portugal.[1]
A Constituição de 1976 atribuiu-lhe a natureza de tribunal superior, incluindo-o no elenco de órgãos de soberania[2] e, juntamente com o Tribunal de Contas Europeu, faz parte da rede europeia de instituições superiores de controlo financeiro.
É a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiros e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles beneficia.
É esta configuração institucional que permite ao Tribunal pronunciar-se sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno. Não se trata, assim, de fazer apreciações de índole política sobre as opções tomadas pelos Governos, mas sim de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como os dinheiros públicos, provenientes das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado.
Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infracções financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos.
O Tribunal de Contas tem a sua sede em Lisboa, na Avenida da República e conta ainda com uma Secção Regional nos Açores sediada em Ponta Delgada e uma Secção Regional da Madeira localizada no Funchal.